O dia 11 de novembro é mais uma data que ficará marcada na história da ABES e do Setor de Saneamento no Brasil, como o Dia Nacional pela Universalização do Saneamento e pela melhoria do PL 3261. Promovida pela ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, juntamente com a AESBE – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento e a Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e outras entidades localmente, a iniciativa mobilizou profissionais do setor em 11 capitais brasileiras. O PL deve entrar em votação no Plenário da Câmara ainda neste mês.
Foram realizados eventos e atos em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba e Pará. Presidentes da ABES nos Estados apresentaram o posicionamento da ABES e leram o Manifesto (veja o texto abaixo) conjunto das entidades. Autoridades e representantes do setor também falaram ao público.
Em São Paulo, o ato foi realizado no Salão Nobre do Club Homs, na capital, e reuniu 1.064 profissionais. O evento contou com a presença do deputado federal Orlando Silva, que integra a Comissão Especial da Câmara, e do prefeito de Rio Grande da Serra/SP, Gabriel Maranhão. Apoiaram a mobilização a AESabesp – Associação dos Engenheiros da Sabesp, a APU – Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp, o Sintaema – Sindicato dos Trabalhadores em Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários. Acesse o álbum de fotos.
Integraram a mesa de abertura o Presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, o Presidente da ABES-SP, Márcio Gonçalves de Oliveira; o diretor nacional da entidade, Alceu Guerios Bittencourt, a Presidente da APU, Francisca Adalgisa da Silva; o Presidente do Sintaema e da FNS – Frente Nacional de Saneamento, José Antonio Faggian, e Jair Álvaro da Silva, representante do Sintius – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira.
Márcio Gonçalves abriu evento falando aos presentes sobre o posicionamento da ABES, destacando mais uma vez que a modernização do marco legal do saneamento deve ter como premissa a eficiência, já que existem empresas eficiente e ineficientes tanto do setor público como no privado. Neste sentido, a lógica é unir os melhores modelos de um segmento com os melhores do outro, ressaltou. E reforçou, entre outros aspectos, que o PL, da maneira como se apresenta, não atende, em sua essência, a universalização dos serviços no país. Ao final do evento, o Presidente da ABES-SP leu o manifesto e, junto com representantes das entidades apoiadoras, assinou o documento.
Faggian destacou a importância da manifestação e frisou que é fundamental conhecer tanto a parte técnica como o contexto político que envolve o PL, refletir e levar o debate para a sociedade. “Vamos continuar na luta e vamos ficar atento”, disse. “É importante anotarmos os nomes dos deputados [que votaram a favor do PL], enfatizou ao mencionar que o projeto do deputado Geninho Zuliani “piora as condições para a empresa pública e não cria condições para que o saneamento seja universalizado”. Concordando com o posicionamento da ABES, destacou que o real objetivo desta mudança a do marco regulatório é favorecer o setor privado.
Francisca Adalgisa fez críticas ao projeto do deputado Geninho e lembrou que, enquanto prefeito de Olímpia (no interior de São Paulo), “ele defendeu o setor de saneamento público, mas como deputado, elaborou uma lei que não o privilegia, que leva à extinção as empresas estaduais, favorece o aumento da tarifa e cria novas taxas (lixo, drenagem e varrição)”. A Presidente da APU afirmou que o PL fere a Constituição Federal em diversos aspectos, como o princípio da lei de contrato e licitações. “Como temos deputados que aprovam um projeto com tantas irregularidades e privilégios para o setor privado em detrimento do público e da sociedade?”, questionou. “O projeto não prevê a universalização nem recursos ou financiamentos, centraliza o poder no governo federal através da ANA, tira a autonomia dos municípios, sob a retórica de que é para fazer saneamento, para universalizar”, acentuou, com indignação.
Alceu Guérios Bittencourt reafirmou a importância do posicionamento da ABES de colocar a universalização como centro do debate. “Há pessoas que maliciosamente colocaram a universalização na defesa deste PL. Sabemos que a universalização do setor de saneamento é difícil e exige planejamento, exige identificar onde estão os déficits e atacá-los diretamente”, defendeu. Para ele, existem também pessoas que parece não conhecerem o setor, que é complexo e depende muito das estruturas das cidades. “É importante que nós, que o conhecemos e podemos ter acesso ao prefeito, ao deputado e à sociedade, possamos transmitir essa visão do que significa universalizar os serviços de água e esgoto”, pontuou. O especialista ponderou ainda que a ABES reconhece que existem problemas e ineficiência no setor, mas que não é possível avançar desmanchando o que já existe. “Temos que defender os pontos positivos do setor a atacar os problemas. Só vamos universalizar com planejamento e ação coordenada”, concluiu Alceu.
O presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, lamentou o fato de o governo federal não priorizar a questão da eficiência e, em vez disso, usar o discurso de que tudo que é privado é melhor. “Isso é uma falácia”, criticou. “Tudo que é eficiente é melhor”, reafirmou e citou o Ranking da Universalização da ABES, que mostra exemplos de empresas públicas que são modelos no país, como a Sabesp, a Sanepar e a Copasa, de boas empresas privadas eficientes e péssimos e exemplos de ambos os lados. “É por isso que nós precisamos da união do setor público com o privado, para conseguir gerar eficiência e levar a universalização do saneamento para os brasileiros”, sublinhou mais uma vez. E reiterou os três principais focos de discussão no PL: a questão da titularidade – “a lógica fere a autonomia municipal e por isso precisamos alertar todos os prefeitos do Brasil”, frisou; o contrato de programa, instrumento para levar saneamento aos municípios menores e que vai ser extinto no PL e pode desestruturar o setor, segundo Roberval. “A pergunta é: haverá propostas de empresas privadas para municípios que tenham até 10 mil habitantes?”. O terceiro ponto é a questão da licitação, “que transforma os contratos de programa em contrato de concessão e vai paralisar o setor, impedindo a busca incessante pela universalização”.
Para finalizar, o Presidente da ABES explicou que o grande objetivo da mobilização em todo o país é levar o conhecimento de que a lei está caminhando para a votação. “Precisamos mobilizar os 5.570 prefeitos do Brasil para que eles mobilizem os deputados [na tentativa de reverter o cenário]”, ressaltou.
Jair Álvaro da Silva (Sintius) comentou que a entidade “infelizmente esteve alheia a todos os processos que se desenrolaram no Brasil, mas que uma nova presidência assumirá em breve já com o compromisso de entrar nessa campanha “para proteger as entidades. Vamos entrar nesta luta, que é de todos. Na semana que vem, vamos levar a nossa mensagem contar o PL 3261. Vamos juntos nesta luta, não vamos esmorecer”, discursou.
O deputado Orlando Silva (PCdoB) abriu a sua fala parabenizando os milhares de profissionais, trabalhadores do setor espalhados pelo Brasil, “que manifestaram a importância deste dia para garantir ao povo o direito à água”. Também agradeceu estas entidades envolvidas que contribuem para que no ambiente do Parlamento brasileiro – tanto na Câmara como no Senado – seja possível travar a luta em defesa da água e do saneamento. “Esta contribuição é muito importante e nos ajuda a desmistificar, a desmontar as mentiras que fundamentam o esforço para inviabilizar as empresas públicas, que garantem água e saneamento ao nosso povo”, informou.
Em outro momento, salientou: “sabemos que há déficits de acesso à água e de coleta e tratamento de esgoto no Brasil, mas é evidente que também sabemos tudo que foi feiro no país nas últimas décadas”, frisou e criticou deputados e senadores que dão exemplos de países europeus e estados unidos para comparar o saneamento brasileiro. “O que eles não falam é que esses países estão décadas à frente do Brasil e seus investimentos e volume de recursos para infraestrutura de saneamento são muito maiores do que no nosso país”, justificou.
Para o prefeito de Rio Grande da Serra/SP, Gabriel Maranhão, “saneamento não pode ser tratado na Bolsa de Valores. Saneamento é uma questão, acima de tudo, social, é saúde e dignidade”. Ele comentou que um bairro periférico da cidade que administra “está recebendo um grande investimento em saneamento e para poder retornar à população, se o trabalho fosse realizado por uma empresa privada, demoraria 70 anos”. O prefeito aproveitou para firmar publicamente o compromisso de levar a discussão para a região do Grande ABC paulista, a partir de 3 de dezembro, quando assume, segundo ele, a presidência do Consórcio Intermunicipal do ABC, que “tem uma grande importância política”. Gabriel Maranhão agradeceu ao presidente da ABES pelo alerta sobre a questão da titularidade e disse acreditar “que os prefeitos vão realizar a importante missão de mostrar aos deputados que a lei está sendo criada para favorecer as empresas, não o povo mais carente”, concluiu.
Veja como foi a manifestação organizada pelas Seções Estaduais da ABES nas outras capitais
Em Natal/RN, a manifestação aconteceu em frente à CAERN e contou com presença do deputado estadual, Francisco do PT.
Em Curitiba/PR, a mobilização foi realizada na SANEPAR.
Em Salvador/BA, o evento ocorreu na Embasa – Centro Administrativo da Bahia – CAB.
Em Porto Alegre/RS, a ABES-RS realizou a manifestação no Guaíba eventos.
Em Vitória/ES profissionais do setor reuniram-se na Praça Costa Pereira.
Em João Pessoa/PB, a mobilização aconteceu em frente à CAGEPA.
Em Brasília, o CREA-DF recebe o evento organizado pela seção da ABES na capital federal.
Em Belo Horizonte/MG, o evento aconteceu no auditório do CREA-MG.
Além dos associados da seção mineira da ABES, participaram também da manifestação representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM), do CREA-MG, e dos deputados Beatriz Cerqueira (estadual) e Rogério Correia (federal). O Presidente da ABES-MG leu a Carta Manifesto pela universalização do saneamento e abriu a palavra para a participação de todos. O coordenador do Departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, convidou Rogério Siqueira para reunir-se com o presidente da AMM, Julvan Lacerda, a fim de sensibilizá-lo sobre as mudanças que afetam a autonomia dos municípios, e assim, trabalhar a divulgação para os demais prefeitos. “Construímos uma aproximação com a AMM”, ressalta o presidente da ABES-MG.
A ABES-PA comunicou que a ação, que ocorreria da COSANPA, em Belém, não foi realizada devido ao tempo. “Sentimos que a mobilização não estava a contento preferimos mandar ofício para as prefeituras, sindicatos e a companhia [COSANPA]. Foram enviados ofícios com o posicionamento da ABES a 90% dos prefeitos dos 144 municípios”, informou a Presidente da Seção, Vanessa Mello.
Veja o Manifesto pela universalização do Saneamento
As entidades representantes do Setor de Saneamento no Brasil e da Sociedade civil organizada, reunidas neste 11 de novembro de 2019, manifestam-se em defesa da universalização do Saneamento no Brasil e contra o texto atual do Projeto de Lei 3261.
As entidades acreditam que, da forma como se apresenta, o PL 3261, que deve ir à votação no Plenário da Câmara em novembro, não só não promoverá a universalização, como impedirá que ela aconteça e irá desestruturar totalmente o setor de saneamento no Brasil.
Em primeiro lugar, o PL fere a autonomia dos municípios que, segundo a Constituição Federal de 1988, são os titulares dos serviços de saneamento: O PL TIRA O PODER DE DECISÃO DA MÃO DOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA O ESTADO A VENDER O QUE NÃO É DELE.
O projeto de lei ignora solenemente a autonomia do Município para definir a melhor forma de prestar os serviços permitida na legislação atual, que pode ser:
– diretamente, pelo próprio município;
– indiretamente, por meio de concessão após uma licitação;
– ou ainda através da gestão associada com outro ente público, nos termos do Artigo 241 da Constituição Federal, por meio de consórcio ou convênio de cooperação e celebração de contrato de programa (Lei 11.107/05).
Na prática, o PL 3261/2019 extingue os contratos de programa e impõe a concessão dos serviços, impedindo que Estados e Municípios façam gestão associada de forma voluntária e alinhada ao interesse público.
O texto autoriza a venda da empresa estadual de saneamento e a transformação dos contratos de programa com os municípios – aqueles que foram firmados no arranjo da gestão associada entre entes públicos com dispensa de licitação – em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal.
Além disso, traz uma enorme insegurança jurídica para a prestação de serviços de saneamento básico. Se a promessa deste PL é atrair investimentos para o setor, fica a pergunta: quem vai investir em um setor com tanta insegurança jurídica e propenso a um tsunami de judicialização? Dessa forma, como haverá garantia de que a população será atendida?
Defendemos veementemente a manutenção dos contratos de programa. Não será com este PL que alcançaremos a tão sonhada melhoria no rumo da universalização!
Acreditamos que a união dos setores público e privado, aliada a uma gestão eficiente, é que conseguirá melhorar o saneamento.
Por isso, propomos um pacto pelo saneamento, nos seguintes termos:
– Fortalecimento da regulação por meio da Agência Nacional de Águas;
– Definição da titularidade conforme orientação do STF, municípios titulares e nas regiões metropolitanas, titularidade compartilhada;
– Equidade entre as cláusulas dos contratos programa e contratos de concessão com estímulo a eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);
– Aumento da participação do setor privado no Saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de parcerias público privadas (PPPs), sociedades de propósito específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, subdelegação, etc;
– Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro.
11 de novembro de 2019.
Fonte: ABES Nacional (https://abes-dn.org.br/dia-nacional-pela-universalizacao-do-saneamento-reune-profissionais-do-setor-pelo-brasil/)
