Proposta avança para votação na Câmara dos Deputados.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 8 de abril, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que estabelece o saneamento básico como um direito constitucional para todos os brasileiros. A proposta, que teve 64 votos favoráveis no primeiro turno e 59 no segundo, agora será enviada à Câmara dos Deputados para análise.
A PEC altera o artigo 6º da Constituição, acrescentando o direito ao saneamento básico à lista de direitos sociais, que já inclui educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022.
Fonte: Agência Senado
Confira o documento
